Retrospectiva 2019
As novas alíquotas da contribuição previdenciária começam a valer a partir de março. Estabelecidas em escala crescente, elas produzem incidência escorchante e confiscatória, inclusive sobre aposentados. O Sindifisco Nacional finalizou a contratação de um dos maiores especialistas em direito previdenciário do país para tentar reverter esse e outros absurdos advindos da recente Reforma da Previdência, que aniquila uma série de direitos dos servidores públicos e, em particular, dos Auditores-Fiscais.
Entre idas e vindas, desenhos e redesenhos institucionais, a Receita Federal permanece, a princípio, com a mesma divisão em regiões fiscais com que foi criada, em 1968, o que é um indício da inflexibilidade e da dificuldade do órgão em se reinventar. Os saltos tecnológicos acumulados ao longo desses mais de 50 anos pouco ou nada foram aproveitados para mudanças significativas na estrutura da instituição. A administração tem prometido alterações para os próximos meses.
O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) demonstra compreensão acerca da natureza e das peculiaridades do trabalho de fiscalização tributária e aduaneira. Em postagem no Facebook, ele faz um diagnóstico acurado das consequências de eventual implantação do controle eletrônico de frequência para Auditores-Fiscais. “Como fiscalizar portos, aeroportos, fronteiras, onde o país perde centenas de bilhões de reais ano a ano, realizar trabalhos de campo em fiscalizações e de inteligência, tendo estes profissionais que marcar o ponto na entrada, saída para almoço, volta do almoço e saída no final do dia?”, questiona o parlamentar.
O governo enviou ao Congresso Nacional o PL 6438/19, que contempla explicitamente o porte de arma de fogo, de propriedade particular ou institucional, para Auditores-Fiscais e outras categorias, mesmo fora do serviço e em todo o território nacional. A iniciativa, ainda que não resolva todos os riscos a que os Auditores estão expostos, amplia significativamente a segurança para o exercício das atribuições do cargo.
A implantação das assembleias telepresenciais tende a materializar, finalmente, o princípio democrático insculpido no Estatuto do Sindifisco, ampliando a participação dos Auditores nas deliberações. Em 2019, a média de presentes nas assembleias girou em torno de pouco mais de 10%. Algumas delegacias sindicais registraram média inferior a 5% no ano.
O Plano Mais Brasil do Governo Federal – que contempla as PECs 186 (Emergencial), 187 (Revisão dos Fundos) e 188 (Pacto Federativo) – não propõe uma reforma, mas sim uma demolição administrativa. Uma coisa é equilibrar as contas públicas, necessidade incontestável. Outra bem diferente é implodir a estrutura que mantém o Estado brasileiro de pé.
O orçamento da Receita Federal para este ano foi cortado em mais de um terço. De 2,8 bilhões em 2019, o órgão vai ter que se virar em 2020 com 1,8 bilhão. Como? Até agora, ninguém tem a resposta. O certo é que as atividades de combate à sonegação e à corrupção não sairão ilesas. Não se pode exigir de um atleta o mesmo rendimento depois de amputar mais de um terço do seu corpo.
Os resultados apresentados no último ano pela Receita Federal mostram a importância dos Auditores-Fiscais no combate ao crime. As apreensões de produtos contrabandeados e descaminhados superaram os R$ 3 bilhões. Em drogas ilícitas, foram mais de 64 toneladas, sendo 57 de cocaína, um aumento de 82% em relação a 2018.
Resultado parcial da pesquisa de satisfação interna indica que 60% dos participantes consideram o trabalho da Direção Nacional ótimo ou bom. Entre as prioridades listadas pelos filiados, a regulamentação do Bônus de Eficiência está no topo. Já no ranking dos problemas enfrentados pelos Auditores, a campeã é a postura não cooperativa da administração da Receita.