Porte de Arma: articulação do Sindifisco foi determinante para edição da Portaria 32/21

O Sindifisco Nacional comemorou, em abril deste ano, a publicação da Portaria RFB 32/21, que sacramentou uma importante vitória para a classe, ao assegurar o direito ao porte de arma, de forma irrestrita, aos Auditores-Fiscais. O desfecho positivo, após uma década de celeuma e impasses jurídicos, coroou uma luta incansável da atual Direção Nacional, que havia elegido, até então, o porte de arma como um dos eixos prioritários na esfera não remuneratória.

A Portaria 32 abriu caminho para que muitos Auditores que necessitam do armamento para proteção pessoal entrassem com o pedido de autorização do porte, agora diretamente pela Corep (Coordenação Geral de Combate ao Contrabando e ao Descaminho) da Receita Federal, e não mais via Polícia Federal – que vinha negando sistematicamente os pedidos anteriores por uma questão de interpretação da Lei 10.826/03. O dispositivo permite, no artigo 6º, que integrantes das Carreiras de Auditoria da Receita tenham direito ao porte, mas a PF adotou o entendimento de que apenas as armas institucionais, cedidas pela própria Receita, poderiam ser usadas pelos Auditores, indeferindo todos os pedidos para o porte de arma particular.

Com a mudança trazida pela Portaria 32, a Corep já soma mais de 250 pedidos de autorização do porte, contemplando o uso tanto de armamento particular quanto institucional. “Nos últimos meses, vem aumentando bastante essa procura”, comentou a Auditora-Fiscal Karen Yonamine Fujimoto, coordenadora-geral da Corep.

Ela acredita que o armamento trará mais tranquilidade e segurança ao portador, dentro e fora do expediente. “O porte significa que aquele colega conhece a doutrina, passou por um treinamento e está preparado psicologicamente para um eventual conflito”, explicou Karen, ao citar os recentes atentados sofridos por Auditores, que totalizam oito mortes nos últimos anos. “Se esses colegas estivessem preparados, estivessem com a arma, eles talvez tivessem conseguido defender a vida deles”, ponderou. Dos 16 casos de atentados contabilizados pelo Sindifisco Nacional, quase 90% ocorreram fora do horário de serviço, principalmente ao entrar ou sair de casa.

Articulações

Os ataques e ameaças historicamente sofridos pelos Auditores-Fiscais motivaram a atuação enérgica da Direção Nacional do Sindifisco em prol do direito ao porte. A atual gestão sempre manteve a visão de que uma investida contra um Auditor representa, além do fator humanitário, um atentado ao próprio Estado. “O reconhecimento do porte de arma é estratégico, não apenas porque recupera uma prerrogativa inerente ao cargo, mas por ressaltar o papel do Auditor-Fiscal no combate aos ilícitos aduaneiros e no enfrentamento dos crimes de sonegação, lavagem de dinheiro, dentre outros, por vezes praticados por organizações criminosas de alta periculosidade”, declarou o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, à época da publicação da Portaria 32.

Os esforços empreendidos pela Direção Nacional começaram antes mesmo de sua posse, no fim de 2018, quando da transição entre os governos Michel Temer e Jair Bolsonaro. Desde então, foram diversos encontros e reuniões com representantes do Executivo, do Legislativo e da própria Receita. A Direção Nacional levou o pleito também à Casa Civil e ao vice-presidente da República, Hamilton Mourão.

Uma iniciativa decisiva nessa batalha foi a contratação pelo Sindifisco Nacional de um parecer do ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Gilson Dipp. O documento, entregue à administração da Receita, elucidou dúvidas dos subsecretários quanto à possibilidade de concessão do porte de arma particular – para uso em serviço ou não – e à legalidade da prerrogativa funcional ser disciplinada em ato normativo da própria Receita Federal.

Desfecho

A atuação incisiva do Sindifisco contribuiu para a publicação, em fevereiro deste ano, do Decreto 10.630/21. O dispositivo alterou o Decreto 9.847/19, que regulamenta a Lei 10.826/03, estabelecendo a competência da própria Receita Federal para atestar o cumprimento dos requisitos legais necessários ao porte e à aquisição de armas de fogo para os integrantes das carreiras de Auditoria da Receita. Como consequência, a Corep elaborou uma nota técnica endereçada ao gabinete, que acabou contemplada com a edição da Portaria 32/21.

Confira, abaixo, a entrevista com a Auditora-Fiscal Karen Yonamine Fujimoto, coordenadora-geral da Corep, que detalha as tratativas internas da administração e comenta a importância do porte de arma para a segurança dos Auditores.

Entrevista

Como a senhora viu a publicação da Portaria 32 da Receita Federal?

Isso trouxe motivação para os colegas da casa e fortalecimento do nome da Receita e da imagem da instituição. A gente acredita que é um importante passo para a Receita, de poder ter essa previsão do porte realmente exercida.

O Decreto 10.630 foi, de fato, determinante para a edição da Portaria?

Com certeza. Com o decreto, a gente conseguiu esclarecer as dúvidas do gabinete; conseguiu abranger muitas situações que antes não conseguia sanar. Esses novos decretos do governo, particularmente o 10.630, facilitou um novo olhar, um convencimento, na questão da nossa proximidade… do nosso porte ser equiparado ao dos magistrados e ao dos membros do Ministério Público, que estão em lei própria. Então, isso abriu uma nova perspectiva, para quebrar aquela dificuldade que havia na interpretação da lei em relação ao nosso porte, abrangendo também a arma particular.

Na sua opinião, porque havia tanta divergência de entendimento com relação ao porte para os Auditores-Fiscais?

A Lei 10.826 era muito complexa, já tinha sido alterada inúmeras vezes e isso foi dificultando sua interpretação. Então, eu acho que esse último decreto [nº 10.630] conseguiu dar claridade nessa questão do reconhecimento da proximidade com os órgãos da magistratura e do Ministério Público, que estão em lei própria e, ao mesmo tempo, também estavam recepcionados na Lei 10.826. E mostrou que o parágrafo 1º do artigo 6º [da mesma lei] não estava restringindo nada, mas dizendo que nós também poderíamos ter um direito ao invés de uma concessão, como ocorria. Acho que, também, a questão que conseguimos esclarecer foi com relação ao uso da arma particular. A gente explicou ao gabinete que ela não é para ser usada em atividades de vigilância e repressão, mas que é para ser usada, de forma velada, pra segurança pessoal. Tanto que foi assim que saiu na portaria, e eu acho que esse foi um ponto que realmente fez a diferença na hora de conseguir convencer o gabinete.

A senhora já vivenciou alguma situação em que o porte de arma para segurança pessoal mostrou-se indispensável?

Já participei de operações de vigilância e repressão em que a gente tinha que ir lá à noite, fazer reconhecimento, abordagens de veículos que a gente não sabia a procedência, cruzando a fronteira, ou em estradinhas de terra, só a gente ali… Realmente momentos em que o armamento faz toda a diferença. Quando você vai entrar num ônibus cheio de “muambeiros”, não tem jeito, né. Estar devidamente instrumentalizado faz uma diferença muito grande na nossa segurança. Esse mês, tivemos a operação Tavares, que fechou uma fábrica clandestina de cigarros, e os criminosos, inclusive, tinham pessoas em condição análoga à de escravidão trabalhando pra eles. Então, mesmo com a presença da PF, foi uma situação em que os colegas tinham que estar armados para enfrentar os criminosos, na hora de entrar no local. O risco na profissão de Auditor é muito grande e não só na vigilância e repressão, mas em outras áreas como na pesquisa e investigação, na fiscalização de tributos internos… A gente tem muitos Auditores que necessitam do armamento.

Como tem sido a procura pela autorização do porte?

Aumentou bastante. Antes, tínhamos somente as armas institucionais, com cerca de 600 concessões autorizadas por meio do “curso de armamento institucional”. Agora, já temos 250 processos em andamento para “autorização do porte de arma”, que também serve para arma particular. É bom deixar claro que temos 12 mil ocupantes dos cargos na Receita que, pela lei, podem portar arma. Então, não tem como a Receita conseguir autorização do Exército para adquirir para todos, porque isso seria a criação de uma força policial indireta. Jamais teremos autorização para armar todo mundo! As armas que temos hoje são patrimônio da Receita e são específicas para algumas atividades. Tanto que a portaria prevê uma nova avaliação quanto ao uso da arma institucional quando o servidor muda de atividade. Então, diferentemente da “autorização do porte de arma”, que é para uma arma particular, a seleção de quem vai para o “curso de armamento institucional” é feita dentro da área de atividade para a qual aquela arma institucional específica foi adquirida.

E qual o tamanho desse arsenal de que a Receita dispõe hoje?

Temos 600 armas calibre 40, da Taurus, adquirimos mil Beretta 9mm APX e temos 60 carabinas de arma longa – estamos fazendo licitação para mais 100 carabinas.

O que deve fazer o Auditor interessado em obter uma arma?

Qualquer Auditor pode requerer o porte de uma arma particular, para defesa pessoal, mediante comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica. Mas, mesmo para uma arma particular, como quem está fornecendo o porte é a instituição, o laudo da capacidade técnica tem que vir para a categoria institucional, o que quer dizer que o nosso credenciamento prevê a aplicação da mesma prova que a gente aplica no “curso de armamento institucional”, com tempo de oito segundos para cada série na avaliação de tiro, e não de dez segundos como seria numa prova para o cidadão comum.

Onde faz a inscrição?

Pela intranet da Receita Federal, no endereço “administração/suana/corep/coper/direo/armamento_e_tiro/apaf”.

11. A atual direção do Sindifisco Nacional se empenhou bastante, em várias frentes, para assegurar o direito ao porte de arma para os Auditores. Como a senhora viu a participação do sindicato nesta conquista?

O Sindifisco Nacional nos ajudou muito a convencer o gabinete nessa nossa empreitada. Realmente, havia muitas discussões e muitas dúvidas em torno desse tema. E acabou sendo um crescimento, uma soma que trouxe o entendimento, que nos ajudou a fazer todo o convencimento para atingir esse objetivo. Foi um trabalho conjunto muito importante para nós.