Há pouco mais de um ano, a maior crise sanitária mundial das últimas gerações acentuou, no Brasil, a crise econômica e fiscal que já se arrastava no país há alguns anos. Quando a OMS decretou o estado de pandemia, no início de março de 2020, os Auditores-Fiscais e a Receita Federal ainda buscavam se recuperar de um 2019 em que estiveram sob a mira constante de todo um aparato institucional, com ataques sistemáticos advindos de diversas frentes, em todos os poderes.
Para relembrar algumas dessas investidas, vale destacar a crise provocada pelo vazamento de informações sigilosas do ministro do STF Gilmar Mendes, que desencadeou um processo de perseguição à classe e à instituição; o risco iminente de o Congresso Nacional emplacar a “emenda da mordaça”, limitando a atuação dos Auditores; e a tentativa de retaliação do TCU contra os Auditores envolvidos em fiscalizações de pessoas politicamente expostas.
Não menos vigorosos, outros ataques contribuíam para potencializar esse cenário ainda em 2019. Naquele ano, a classe viveu a recidiva das ameaças de inspeções arbitrárias para acesso às áreas restritas de aeroportos e o risco de suspensão do bônus de eficiência. À época, também já estava na pauta legislativa a ideia de acabar com as vinculações de receitas para financiar as administrações tributárias.
Foi nesse clima que a crise sanitária se instalou e potencializou os desafios existentes. Porém, tão intensos quanto cada um desses ataques foram as reações dos Auditores-Fiscais e do Sindifisco Nacional. Um dos mais relevantes resultados ocorreu em março deste ano, quando, conduzido e coordenado pelo Sindifisco Nacional, o intenso trabalho parlamentar realizado pelos Auditores resultou na aprovação de um destaque à PEC Emergencial (PEC 186), que retirou do texto o dispositivo que proibia a vinculação de recursos dos fundos públicos à administração tributária, salvaguardando a existência do Fundaf.
Desde que essa ameaça se tornou real, o Sindifisco Nacional acionou todos os canais possíveis de interlocução, alertando para os riscos da proposta. Caso o texto original tivesse sido mantido, o financiamento de todo o Fisco brasileiro seria atingido, comprometendo a autonomia e a estrutura do sistema tributário e, consequentemente, as políticas públicas do Estado.
No âmbito interno, num tema relacionado à pauta não-remuneratória dos Auditores, outro resultado expressivo foi a publicação da Portaria RFB nº 32, no fim de abril de 2021, que restabeleceu o porte de arma de fogo irrestrito aos Auditores-Fiscais, de forma particular ou institucional, dentro e fora de serviço, por prerrogativa de função. A solução dessa pendência – que, assim como a questão da inspeção da Anac, já se arrastava há cerca de uma década sem solução definitiva – representou um marco para a classe e resultou de intenso trabalho realizado pela Direção Nacional nos últimos dois anos.
No entanto, por mais desafios que tenhamos enfrentado – e superado –, há ainda muitos outros. O bônus de eficiência, prioridade máxima da classe, permanece irresoluto, à espera da regulamentação. Desde 2019, o TCU vem impedindo a sua regulamentação por decreto, o que finalmente pode mudar em poucos dias. O julgamento no plenário da Corte de Contas está marcado para o dia 7 de julho, após pedido de vista do ministro Bruno Dantas, que sustou o processo por dois meses. Enquanto isso, a inflação recrudesce e o poder de compra do salário se deteriora rapidamente.
Outro desafio premente é a Reforma Administrativa. Da forma que foi redigida a PEC 32, o serviço público pode ter sua atuação irreversivelmente comprometida, abrindo uma era de insegurança jurídica sem precedentes no marco da Constituição de 1988 e contribuindo para dilapidar o avanço civilizatório representado pela consolidação e autonomia das instituições de Estado.
O Sindifisco Nacional tem trabalhado intensamente junto às demais entidades do Fonacate para evitar esse retrocesso histórico e, até pouco tempo atrás, inimaginável. Mais do que a sobrevivência do cargo e da própria Receita Federal, está em risco a viabilidade futura do Brasil.
