A nova plataforma de atendimento da Diretoria de Assuntos Jurídicos está em fase adiantada de implementação. Ela é composta por um software mais moderno de acompanhamento processual e um sistema de comunicação com o filiado que integra WhatsApp, chat online, e-mail e telefone.
Após o julgamento do Recurso Extraordinário 870.947, pelo Supremo Tribunal Federal, reconhecendo o índice IPCA-e para a correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública, em outubro do ano passado, a ação dos 28,86% dos egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF) ganhou novo fôlego.
Após 27 anos de expectativa, filiados egressos da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) comemoraram em meados deste ano a expedição de quantidade considerável de precatórios da ação dos 28,86% para quitação já em 2021. A disputa judicial iniciada em 1993 teve inúmeros obstáculos, envolvendo estratégias protelatórias adotadas pelo INSS e ausência de juiz em uma vara por um período de três anos.
Assim que a Emenda Constitucional 103 foi promulgada, em novembro de 2019, instituindo novos parâmetros para a concessão de aposentadorias, o Sindifisco Nacional pôs em prática uma série de estratégias jurídicas para reaver direitos que foram usurpados a partir da vigência do que se convencionou chamar de “Reforma da Previdência”.
A Diretoria Jurídica do Sindifisco Nacional continua empenhada para garantir agilidade no julgamento da ação rescisória 6.436/DF, que suspendeu o pagamento de precatórios em processos de execução da Gratificação de Atividade Tributária (GAT).
Cerca de 14 mil exequentes, filiados ao Sindifisco Nacional, aguardam atualmente a conclusão dos processos relacionados ao pagamento da diferença dos 3,17%. São egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) que ingressaram na carreira antes da reestruturação promovida pela MP 1.195/99.
A ação de Licença-Prêmio por Assiduidade (LPA) objetiva a conversão em pecúnia do período de licença-prêmio não gozado e não contado em dobro para fins de aposentadoria, determinando o seu pagamento sem a incidência de Imposto de Renda, devido à natureza indenizatória da verba. Têm direito à conversão os aposentados e pensionistas que possuem licenças não utilizadas.