Para se corrigir uma situação de déficit orçamentário, seja de um simples indivíduo, seja de um ente público da dimensão da União Federal, só existe uma fórmula: a) aumento da receita; b) redução da despesa ou c) combinação das duas primeiras opções.
Dispondo sobre a transação nas hipóteses que especifica, a recente Lei nº 13.988, de 14 de abril de 2020 alterou, também, as Leis nº 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002, esta última mediante a introdução do artigo 19-E, cuja inclusão passaremos a discorrer. Cumpre destacar que ambas as leis dispõem sobre objetos totalmente distintos do mérito atacado com a introdução do artigo supra.
Os impactos socioeconômicos de dimensão global que a pandemia da Covid-19 tem provocado reacenderam em todo o mundo uma antiga discussão: que modelo de Estado reúne os atributos para assistir adequadamente suas populações, sobretudo em momentos de crise? Alguns analistas já anteveem que a crise provocada pelo coronavírus terá potencial duradouro na rediscussão do papel do Estado e criará uma nova ordem econômica.
“In dubio pro contribuinte”. Com a utilização equivocada e descontextualizada desse princípio, os parlamentares brasileiros aprovaram, e o governo sancionou, o fim do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) na Lei 13.988, armando uma bomba com potencial para erodir de vez a busca pela justiça tributária no Brasil.
A população mundial nunca esteve tão dependente das conversas por vídeo. No distanciamento social provocado pela Covid-19, essa forma de comunicação não só ameniza o trauma do confinamento como evita a paralisação de determinados setores da economia. Mas, além de preservar empregos e aproximar familiares, os recursos audiovisuais despontam como solução viável para manter a luta em defesa do serviço público no Brasil.
A capacidade econômica se manifesta de três principais maneiras: renda, consumo e patrimônio. Contudo, quando se trata de tributação, somente as duas primeiras costumam adquirir relevância, concentrando o grosso da arrecadação em quase todos os países. Ainda que o patrimônio seja repartido na população mundial de maneira muito mais desigual do que o consumo e a renda, o avanço na sua taxação quase sempre esbarra em alegações de ineficiência e de possíveis efeitos negativos sobre o sistema econômico.
A terra sacudiu, em Brasília. Apesar do epicentro ter sido no Ministério da Justiça, o tremor foi sentido na sede e em todas as unidades regionais da administração tributária do país. A reverberação captada não foi a queda em si de Sérgio Moro, mas sim a preocupante denúncia de interferência política na Polícia Federal, por parte do próprio presidente Jair Bolsonaro, ameaça pela qual a Receita Federal passou em 2019.
No vácuo da grande crise do Coronavírus, a inserção silenciosa de um dispositivo na Medida Provisória 899 pode satisfazer o desejo de grandes sonegadores. Trata-se de artigo aprovado no Congresso Nacional e pendente apenas de sanção presidencial nos próximos dias: o fim do voto de qualidade nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF.
O CARF foi submetido a uma verdadeira deformação, em uma das primeiras parcerias exitosas entre o governo e parlamentares do chamado “centrão”. A operação foi capitaneada na Câmara pelo líder do PP, Arthur Lira, e recebeu o aval do presidente Bolsonaro. O golpe na saúde financeira do Estado brasileiro será sentido no decorrer dos anos, para muito além do atual governo. A esperança é que o STF dê um freio de arrumação e restabeleça a ordem constitucional, que foi completamente alijada durante a discussão da medida no Congresso.
Diante da indefinição sobre a questão, potencializada pelas mudanças recentes no comando do Ministério da Justiça e da Polícia Federal, a Anac mais uma vez suspendeu por seis meses a entrada em vigor da inspeção randômica de agentes públicos, incluindo Auditores-Fiscais, nas áreas alfandegadas dos aeroportos. Ficou estabelecido em mesa de negociação do governo federal no ano passado que os integrantes da Receita Federal e da Polícia Federal não poderiam sofrer tratamento distinto. Para o Sindifisco Nacional, o respeito à precedência aduaneira dos Auditores-Fiscais é condição sine qua non. Não há solução factível fora do texto constitucional.
O deputado federal Celso Sabino (PSDB/PA) abraçou o projeto das “Dez Medidas Tributárias Emergenciais”, idealizado por entidades representativas de autoridades tributárias a fim de amenizar os impactos da crise do coronavírus na arrecadação de tributos e na renda dos brasileiros. Até o momento, cinco propostas já tramitam na Câmara por iniciativa do parlamentar: o PL 1868/2020, que institui adicional extraordinário de 15% na CSLL e de 4% na Cofins para as instituições financeiras; o PL 1946/2020, que determina a utilização da taxa de câmbio de 31 de dezembro de 2019 para o cálculo dos tributos federais incidentes sobre a importação, pelo período de doze meses; o PLC 88/2020, que institui o imposto sobre grandes fortunas, e o PLP 112/2020 que cria empréstimo compulsório sobre a mesma base para 2020, uma vez ...