As novas alíquotas da contribuição previdenciária começam a valer a partir de março. Estabelecidas em escala crescente, elas produzem incidência escorchante e confiscatória, inclusive sobre aposentados. O Sindifisco Nacional finalizou a contratação de um dos maiores especialistas em direito previdenciário do país para tentar reverter esse e outros absurdos advindos da recente Reforma da Previdência, que aniquila uma série de direitos dos servidores públicos e, em particular, dos Auditores-Fiscais.

Entre idas e vindas, desenhos e redesenhos institucionais, a Receita Federal permanece, a princípio, com a mesma divisão em regiões fiscais com que foi criada, em 1968, o que é um indício da inflexibilidade e da dificuldade do órgão em se reinventar. Os saltos tecnológicos acumulados ao longo desses mais de 50 anos pouco ou nada foram aproveitados para mudanças significativas na estrutura da instituição. A administração tem prometido alterações para os próximos meses.

O deputado federal Fausto Pinato (PP-SP) demonstra compreensão acerca da natureza e das peculiaridades do trabalho de fiscalização tributária e aduaneira. Em postagem no Facebook, ele faz um diagnóstico acurado das consequências de eventual implantação do controle eletrônico de frequência para Auditores-Fiscais. “Como fiscalizar portos, aeroportos, fronteiras, onde o país perde centenas de bilhões de reais ano a ano, realizar trabalhos de campo em fiscalizações e de inteligência, tendo estes profissionais que marcar o ponto na entrada, saída para almoço, volta do almoço e saída no final do dia?”, questiona o parlamentar. 

O governo enviou ao Congresso Nacional o PL 6438/19, que contempla explicitamente o porte de arma de fogo, de propriedade particular ou institucional, para Auditores-Fiscais e outras categorias, mesmo fora do serviço e em todo o território nacional. A iniciativa, ainda que não resolva todos os riscos a que os Auditores estão expostos, amplia significativamente a segurança para o exercício das atribuições do cargo.