A Reforma da Previdência propõe uma refundação da Seguridade Social no Brasil, mirando sobretudo nos servidores públicos. É óbvio que hoje a conta da Previdência não fecha. Mas a culpa é realmente dos servidores? Ou dos sucessivos governos que deixaram que a situação chegasse a esse ponto? Que transformaram celetistas em estatutários, que permitiram aposentadorias precoces, que não planejaram o sistema a longo prazo, que distribuíram trilhões em incentivos fiscais, que jamais recolheram a cota patronal?

O julgamento sobre o compartilhamento de dados entre Receita Federal e Ministério Público, sem necessidade de ordem judicial, foi temporariamente tirado da pauta do STF e não há previsão de nova agenda. Se os ministros votarem por restringir o repasse à prévia autorização, inúmeros processos judiciais abertos com base em representações fiscais para fins penais podem ser anulados. Além disso, a formalidade iria encarecer e retardar o trabalho da justiça criminal.

A juíza federal Ivani Silva da Luz, titular da 6ª Vara do Distrito Federal, concedeu liminar ao Sindifisco Nacional para garantir o desconto em folha da contribuição sindical dos filiados, sustando os efeitos da MP 873/2019, que, na visão da entidade, é inconstitucional.