Tão logo chegou ao Congresso Nacional, levada pelas mãos do ministro da Economia, Paulo Guedes, em setembro de 2020, a Proposta de Emenda à Constituição 32, conhecida como Reforma Administrativa, transformou-se em uma das principais preocupações do Sindifisco Nacional. Sobretudo da Diretoria de Assuntos Parlamentares, que nestes últimos meses destinou parte do seu trabalho para as medidas que visam à derrubada da proposta.
Estruturada em um leque de medidas que, caso aprovadas, trarão grande insegurança jurídica para o serviço público no país, a proposta tem sido alvo de intensas manifestações de servidores públicos, entre eles os Auditores-Fiscais. Mobilizados por meio do Sindifisco, representantes da classe têm feito manifestações em aeroportos e também em frente ao Anexo II da Câmara dos Deputados. A presença corpo-a-corpo junto aos parlamentares fortalece a classe, uma vez que permite aos Auditores potencializarem os contatos com os deputados de suas bases.
“Os Auditores aproveitaram a ocasião para fazer esse trabalho. Muitos conseguiram fazer contato com os parlamentares de suas bases”, afirma o diretor de Assuntos Parlamentares, Marcos Assunção.
Apesar de a proposta ainda não ter sido derrubada no plenário da Câmara, as manifestações têm surtido efeito. A PEC, que já foi aprovada na Comissão Especial e na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, ainda não tem prazo para ser apreciada em plenário. Para que passe a valer, contudo, a proposta ainda precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Câmara, onde precisa de 308 votos dos 513 deputados, e depois no Senado. Lá são necessários os votos de 49 dos 81 senadores, antes de ser promulgada.
Após a aprovação do relatório na Comissão Especial, em 24 de setembro, a mobilização dos servidores públicos contra a PEC 32 cresceu exponencialmente, com manifestações em diversas capitais do país e incremento de campanhas na mídia e nas plataformas digitais. Marcos Assunção ressalta a importância de reforçar a mobilização contra a proposta, que atinge inclusive as carreiras típicas de Estado, ao permitir a perda de garantias quanto à possível demissão por insuficiência de desempenho e a possibilidade de redução salarial.
“Essas manifestações têm sido realizadas no sentido de pressionar os parlamentares em torno dos grandes prejuízos que essa Reforma Administrativa pode trazer para o Estado brasileiro. Por isso, o conjunto de entidades tem firmado posição, na Câmara e no Aeroporto, para que essa pressão surta efeito”, diz ele, acrescentando que o Sindifisco Nacional continuará atuando em conexão com o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) e com as demais entidades que representam os servidores públicos.
Mobilizados pela Diretoria de Assuntos Parlamentares, os Auditores-Fiscais também foram orientados a fazer contato com os parlamentares de suas localidades para agendamento de reuniões e também para convidá-los às manifestações em apoio aos servidores. O sétimo substitutivo do relator, deputado Arthur Maia (DEM-BA), trouxe um extenso rol de retrocessos ao serviço público. Profundamente alterado, o parecer incorporou prejuízos às carreiras típicas de Estado, que já haviam negociado mudanças no texto do parlamentar.
O texto aprovado na Comissão Especial aprofunda a terceirização do serviço público em áreas estratégicas, como saúde e educação. Além disso, a proteção aos cargos típicos de Estado foi fragilizada, com o fim da garantia de ampla defesa e do contraditório durante a avaliação de desempenho. Também está prevista a possibilidade de redução de jornada e salário para todos os servidores. Inúmeros pontos do relatório da PEC 32 são extremamente graves.
O parecer aprovado permite a redução transitória de jornada de trabalho em até 25%, com correspondente redução da remuneração. O texto aprovado no colegiado ainda prevê a perda de cargo se o posto for extinto por ter se tornado desnecessário ou obsoleto. O servidor teria direito a indenização de um mês de salário por cada ano de serviço.
Outro grave dispositivo retomado no texto aprovado na comissão especial foi o artigo 37-A, que desde o início das discussões foi considerado inaceitável pelo Sindifisco Nacional e que tinha sido retirado na versão anterior do relatório. O dispositivo prevê que União, estados e municípios possam, “na forma da lei, firmar instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira”.
Como não bastassem as fragilidades apontadas, a proposta defendida pelo governo não engloba os chamados membros do Poder, como parlamentares, juízes, desembargadores, ministros de tribunais superiores, promotores e procuradores. As mudanças do texto governista também poupam os militares.
“Não à PEC 32”
A pressão das entidades em busca de alterações no texto ganhou no início do ano, um reforço expressivo, com o lançamento da plataforma www.naoapec32.com.br, que, entre outras informações, traz um medidor, o Reformômetro, apontando como se posiciona cada um dos deputados federais e senadores em relação à matéria, além de dispor de links para as redes sociais de todos os parlamentares.
A iniciativa, que resultou na mobilização de diversos setores em torno do “Não à PEC 32”, contou com a liderança do Sindifisco Nacional, que, desde o primeiro momento, esteve à frente da elaboração e da divulgação dessa plataforma. Em tempos de pandemia, considerando a dificuldade de contato presencial com os parlamentares, a plataforma passou a ser vista como um referencial entre as várias frentes que se opunham à proposta.
Como durante muito tempo foi impossível exercer pressão junto aos parlamentares em seus gabinetes e nos corredores do Câmara dos Deputados, o site www.naoapec32.com.br foi a alternativa que permitiu às entidades e à sociedade organizada manifestar contrariedade à PEC 32, a partir do envio de mensagens para os parlamentares via e-mail e redes sociais, a partir das informações compiladas na plataforma.