Restabelecer o porte de armas teve uma carga simbólica muito evidente na luta por melhores condições de segurança e de trabalho. Mas a tranquilidade e, em especial, a dignidade dos Auditores-Fiscais demandam também o cumprimento de diversos outros quesitos. Para que sejam respeitados, é primordial a atuação da Diretoria de Defesa Profissional.
Entre as atribuições da pasta, está a cobrança pela realização de novos concursos. E a diretoria tem se dedicado intensamente a essa questão. A falta de pessoal tem impacto direto em questões laborais e de segurança. Sobrecarga de trabalho, desvio de função e períodos demasiadamente longos em fronteiras são alguns dos desdobramentos. Como a realização de concurso público é condição necessária ao concurso de remoção, a trajetória de carreira deixa de ser seguida. Auditores-Fiscais, mesmo após cumprir sua missão institucional nos extremos do país, lá acabam esquecidos, por desídia de gestores que se isolam em seus confortáveis gabinetes localizados nas metrópoles.
Desde 2014, não há concurso para a Receita Federal. Por isso, em 2019, a Direção Nacional intensificou as cobranças à administração do órgão. Foram muitas reuniões com este objetivo. Inclusive em encontros sobre outros assuntos, o Sindifisco Nacional encaixou na pauta a necessidade do concurso, um tema do qual a administração claramente se esquiva. A mais recente tentativa de aproximação, em novembro de 2021, evidenciou essa falta de compromisso contra a qual a Diretoria de Defesa Profissional vem se insurgindo.
No dia 14 de outubro, depois de diversas solicitações da Direção Nacional, foi marcada, para 4 de novembro, uma audiência com o Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita Federal. Exatamente 21 dias de antecedência, tempo suficiente para que ambas as partes pudessem se programar. Sob forte expectativa, um grupo de oito Auditores-Fiscais lotados em fronteiras esteve em Brasília para o encontro. A Diretoria de Defesa Profissional participou da reunião.
Teve apenas um detalhe: Tostes não compareceu. Pela administração, participaram seis Auditores-Fiscais, que ouviram relatos como o de uma colega lotada em Guajará-Mirim (RO). “Hoje chegamos à situação esdrúxula de que eu sou a chefe de mim mesma”, contou, olho no olho, a Auditora-Fiscal Ediviga Malinski. Foi unânime o posicionamento dos Auditores no sentido de que a Receita Federal tem perdido, ao longo dos últimos anos, seu papel de protagonismo frente a outras instituições, como a PF e a PRF, por absoluta falta de pessoal.
Foi a segunda vez, apenas em 2021, em que a Direção Nacional organizou uma reunião presencial dos Auditores-Fiscais lotados em fronteiras com a administração da Receita Federal, para pressionar pela realização do concurso para a classe. Em 28 de janeiro, o Sindifisco Nacional apresentou um levantamento apontando que 141 Auditores-Fiscais que atuam em regiões de fronteira e de difícil provimento aguardavam remoção.
Outra consequência do déficit no quadro de Auditores, igualmente combatida pela Diretoria de Defesa Profissional, é o desvio de função. Ilustra este problema uma portaria da Superintendência da Receita Federal do Brasil da 1ª Região Fiscal (SRRF01), de 13 de julho de 2021. Por meio dela, sete Auditores-Fiscais foram desviados de suas atribuições privativas, mediante designação para executar atividades de mero apoio.
Pela Portaria SRRF01 Nº 60, os Auditores-Fiscais foram incluídos em uma Equipe de Trabalho destinada a “extrair os dados e as informações sob a guarda da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, por meio dos sistemas informatizados”, para que sejam encaminhados “à autoridade demandante”. Diante dessas informações, a Diretoria de Defesa Profissional do Sindifisco Nacional tentou agendar reunião com a Superintendência da 1ª RF para tratar do assunto, mas, apesar de insistir na urgência, não logrou êxito.
Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD)
Enfrentar a desvalorização do cargo, como se observa, passa por múltiplos pontos. Um deles é a eliminação de barreiras ao desenvolvimento da carreira dos Auditores-Fiscais. Desse modo, a Diretoria de Defesa Profissional sempre procurou fazer valer sua presença na atual composição do Comitê de Avaliação de Desempenho (CAD).
É atribuição do CAD julgar, em última instância, os recursos interpostos pelos Auditores-Fiscais durante o Ciclo de Avaliação de Desempenho para fins de progressão funcional e promoção. Um de seus membros titulares é o diretor de Defesa Profissional, Levindo Siqueira Jorge. O substituto de Levindo no Comitê é o também diretor de Defesa Profissional do Sindifisco, Leandro Pereira de Oliveira.
Em todos os julgamentos de recursos dos quais Levindo e Leandro participaram, os indeferimentos foram revertidos em favor dos Auditores-Fiscais que tentavam sua progressão ou promoção. Situações, por exemplo, em que a chefia não havia concedido a pontuação mínima ou não foram aceitos os artigos científicos escritos pelos interessados.
“Isso cria vários obstáculos à carreira, sem contar a repercussão financeira. Em todos os recursos que avaliamos, os Auditores-Fiscais mereciam a progressão ou promoção. Motivo pelo qual atuamos dentro do CAD para reverter as injustiças que estavam sendo cometidas”, avalia Levindo.
Também está no escopo da diretoria reverter afastamentos, suspensões e demissões. Desde 2019, a pasta vem realizando reuniões com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com o objetivo de apresentar argumentos contrários a decisões injustas que afligem os Auditores-Fiscais. E quando essas decisões decorrem de equívocos em pareceres da Corregedoria, os diretores não se furtam em apontá-los e rebatê-los.
Afastamentos de Auditores
Tratativas com a administração da Receita Federal são mais comuns nessa questão. Entretanto, há situações em que se faz necessária a interlocução com atores externos, incluindo o Judiciário. Um caso emblemático exemplifica essa vertente: o afastamento, pelo STF, dos Auditores-Fiscais Luciano Francisco Castro e Wilson Nelson da Silva, lotados em Vitória (ES).
Luciano e Wilson integravam a equipe especial que apurava indícios de fraudes fiscais por parte de 133 pessoas politicamente expostas, entre as quais ministros do STF e seus familiares. Eles foram afastados, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, após o vazamento de informações de uma apuração preliminar, de que participavam, acerca da regularidade fiscal do ministro Gilmar Mendes.
Para defender Luciano e Wilson, a Direção Nacional foi a campo, literalmente, inclusive com um ato em frente ao Supremo. Desenvolveu estratégias nas esferas jurídica e administrativa. Empreendeu esforços perante a Corregedoria e acompanhou estreitamente o Processo Administrativo Disciplinar referente ao caso. Em todas essas frentes, a Diretoria de Defesa Profissional participou da elaboração, desenvolvimento e execução das táticas defensivas.
Após muito desgaste, o STF reconheceu o erro e reviu sua decisão, permitindo que Luciano e Wilson reassumissem suas funções. Infelizmente, pouco mais de um ano depois do episódio, Wilson faleceu, no auge da carreira, aos 47 anos, em decorrência da Covid-19.
Essa perda tão precoce desperta, inevitavelmente, a reflexão acerca dos riscos sanitários a que os Auditores-Fiscais são submetidos no dia a dia. É claro que não convém, aqui, fazer ilações sobre as circunstâncias específicas das quais Wilson foi vítima. Mas o fato é que Auditores-Fiscais morreram por essa doença e, consequentemente, a Diretoria de Defesa se vê na obrigação de agir firmemente na proteção da classe.
Por meio de ofício, enviado em 13 de março de 2020, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, solicitou ao secretário Tostes a adoção de trabalho remoto aos Auditores-Fiscais, em razão da situação de emergência. Este passou, então, a ser um dos itens mais importantes da pauta da Diretoria de Defesa Profissional.
Seguindo o seu curso natural, as conversas culminaram em cobranças por agilidade na institucionalização do teletrabalho. O assunto esteve presente em grande parte dos encontros com a administração desde o início da pandemia. Diante da omissão do secretário Tostes em viabilizar uma solução definitiva, o teletrabalho entrou na lista de demandas da mobilização pela valorização do cargo, iniciada em agosto de 2021.
Toda quarta-feira, desde então, Auditores-Fiscais de todo o país discutem, no projeto Conversa Com a Classe, ações para alcançar seus objetivos. Esses encontros telepresenciais semanais, exatamente no Dia do Apagão, por iniciativa da Direção Nacional, são um espaço aberto para que todos possam apresentar suas percepções, opiniões e sugestões, com fins de alinhamento de estratégias. A Diretoria de Defesa Profissional vem participando ativamente de todas as edições.
Exemplo de seu comprometimento com as necessidades dos Auditores-Fiscais e de seu engajamento na mobilização foi uma medida recente, tomada em 23 de novembro de 2021. Imediatamente após a Direção Nacional tomar conhecimento do início de um curso de fiscalização em nível nacional, a Diretoria de Defesa Profissional fez contato com a palestrante, a Auditora-Fiscal Christina Perisé Turon Campos, solicitando que não participasse como instrutora; explicou a ela o contexto atual e as repercussões do curso perante a infindável espera pela publicação da Portaria da Atividade Externa.
Recentemente, em situações análogas, vários colegas decidiram não participar como instrutores e palestrantes em cursos e seminários da fiscalização, em apoio à mobilização. Afinal, como foi decidido em assembleia, às terças e quartas-feiras o computador não deve ser acessado e, em nenhum dia, deve haver a participação em cursos, enquanto as demandas dos Auditores-Fiscais não forem respondidas pela administração.
Prosed
Assim como nas questões afetas à mobilização, os encontros telepresenciais têm enorme valia no monitoramento que a Diretoria de Defesa Profissional exerce sobre a administração como um todo. Na implementação do Prosed, uma série de eventos promovidos pela pasta propiciou aos Auditores-Fiscais lotados nas áreas compreendidas pelo programa o contato direto com seus futuros gestores.
Os Auditores-Fiscais finalistas do Prosed tiveram a oportunidade de apresentar seus currículos e seus planos de gestão. Ao fim de cada encontro, foram abertas votações, em sistema disponibilizado pelo Sindifisco Nacional, para que a classe indicasse os colegas que, em sua visão, reuniam, no momento, o maior número de requisitos para assumir a função.
A Diretoria de Defesa Profissional enviou os resultados ao Auditor-Fiscal Décio Rui Pialarissi, subsecretário-geral da Receita Federal, a quem cabe decidir sobre o comando de cada unidade abrangida pelo Prosed. Embora fosse dele a palavra final, os resultados das votações promovidas pela Diretoria de Defesa Profissional serviram como um subsídio a mais em sua tomada de decisão, pois expressaram a vontade da classe.
Todas as ações descritas até aqui resumem o desígnio da pasta: defender a classe sob os mais variados aspectos. Enfrentar os desafios desse propósito requer decisões equilibradas e democráticas, com foco no bem-estar físico, mental e emocional dos Auditores-Fiscais. Trata-se, em última análise, do exercício da empatia. A tônica de cada um dos diretores de Defesa Profissional é, cotidianamente, colocar-se no lugar dos colegas, entender suas dores e aflições, e procurar, em parceria solidária, a melhor solução para seus problemas.