Caso Sevilha: Marcado para março, julgamento reacende discussão sobre a segurança dos Auditores

29 de setembro de 2005. Por volta das 21h, José Antônio Sevilha, Auditor-Fiscal da Receita Federal, saia da casa da mãe no bairro Jardim Horizonte, em Maringá, município do noroeste paranaense. Ele ia visitar a esposa, que estava internada em um hospital da cidade. Ao entrar em seu Fiat Brava, estacionado na rua Júlio Meneguetti, Sevilha não percebeu que o pneu dianteiro direito estava furado. Ligou o motor e, trinta metros à frente, ao passar num quebra-molas, deu-se conta e parou o carro. Caíra em uma emboscada. Empunhando uma pistola semiautomática calibre 7.65, um homem aproximou-se e disparou quatro vezes à queima-roupa, fugindo em seguida na garupa de uma motocicleta vermelha, cujo condutor aguardava na esquina. Socorrido, Sevilha chegou ao hospital já sem sinais de vida.

Alguns meses depois, após intensa mobilização das autoridades policiais, a investigação chegou ao nome do empresário Marcos Gottlieb como mandante do crime. A empresa de Gottlieb, a Gemini, uma das maiores importadoras de brinquedos do Brasil, estava na mira do Auditor Sevilha, por indícios de fraude e subfaturamento nas importações, tendo sido autuada, segundo informações da época, em cerca de R$ 100 milhões, além de ter toneladas de mercadorias apreendidas e sujeitas à pena de perdimento.

O esquema da Gemini era intrincado. O grupo, que então era um dos principais fornecedores da marca Disney no Brasil, montara uma empresa de exportação na China para “maquiar” o valor aduaneiro dos produtos, reduzindo-os, em média, a um terço do seu valor real. Os brinquedos entravam no país pelo Porto de Paranaguá, usufruindo de benefícios fiscais, e seguiam para as distribuidoras do grupo em Barueri.

Na Operação Dilúvio, desencadeada em 2006 para desmontar quadrilhas que operavam no comércio exterior, foram descobertos arquivos de computadores que relatavam tentativas de corromper Sevilha – que restaram inócuas. Em agosto do ano passado, 14 anos depois do homicídio, três dos cinco responsáveis pelo crime foram finalmente levados a julgamento – além de Gottlieb, Fernando Ranea, o executor, e Moacyr Macedo, que intermediara o contato entre Ranea e Gottlieb.

Dos outros dois indiciados, um nunca foi localizado e o outro morreu nesse ínterim. O primeiro júri popular da história da Justiça Federal em Maringá mobilizou um grande aparato judicial e policial. O Sindifisco Nacional esteve presente, representado pelos diretores Hércules Kotsifas e Levindo Jorge. A entidade também designou o advogado Odel Antun para atuar como assistente da acusação. Cercado de expectativas, o julgamento acabou dissolvido pelo juiz Cristiano Aurélio Manfrim, após as defesas de dois dos acusados abandonarem o plenário sob a alegação de “vício” na composição no júri. O julgamento será retomado no dia 3 de março.

As ameaças e perigos aos quais os Auditores-Fiscais estão sujeitos têm levado o Sindifisco Nacional a recrudescer as articulações para que as atividades desenvolvidas pelos ocupantes do cargo sejam consideradas de risco e para que o direito ao porte irrestrito de arma de fogo seja finalmente reconhecido.

A pedido do Ministério Público Federal, o juiz decretou em caráter preventivo a prisão de Fernando Ranea, ante o risco de fuga do acusado. Marcos Gottlieb está preso preventivamente desde maio de 2019. Se condenados, eles podem ser punidos com até 30 anos de reclusão, pelo crime de homicídio qualificado.

Com ampla repercussão na imprensa e na sociedade paranaense, o caso emblemático reacendeu a discussão sobre a segurança dos Auditores-Fiscais, sobretudo aqueles que atuam em regiões de alta vulnerabilidade e áreas que padecem sob o domínio do narcotráfico e da criminalidade organizada.

Além daquele que encerrou precocemente a trajetória de Sevilha, a Receita Federal registrou outros 15 atentados contra Auditores e servidores nos últimos anos. A maioria dos
ataques e ameaças ocorreu nos mesmos moldes do assassinato do Auditor de Maringá: fora do trabalho, sem proteção policial e no instante em que as vítimas entravam ou saíam de casa.

Fatores como a abertura econômica do Brasil a partir dos anos 1990, o aumento da integração com outros países da América do Sul e o salto tecnológico que tem marcado o século XXI, principalmente nas telecomunicações, produziram, como externalidade
negativa, um crescimento vertiginoso do crime organizado, que tornou-se também gradativamente mais complexo e sofisticado, principalmente nas regiões fronteiriças.

Tais contingências afetaram drasticamente o trabalho desenvolvido pela Receita Federal, colocando Auditores-Fiscais em rota de colisão com grandes esquemas internacionais
de contrabando, tráfico de drogas, contrafação e sonegação. “Os Auditores- -Fiscais lidam cotidianamente com esse aparato criminoso, sem ter o equivalente respaldo do Estado para sua segurança pessoal, como o porte irrestrito de arma de fogo”, avalia o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral.

As ameaças e perigos aos quais os Auditores-Fiscais estão sujeitos têm levado o Sindifisco Nacional a recrudescer as articulações para que as atividades desenvolvidas pelos ocupantes do cargo sejam consideradas de risco e para que o direito ao porte irrestrito de arma de fogo seja finalmente reconhecido.

No Congresso Nacional, Sindifisco propõe medidas para reforçar a segurança dos Auditores

Algumas propostas nesse sentido foram discutidas e incluídas em projetos legislativos em tramitação no Congresso Nacional, mas acabaram não prosperando. Em 2010, o Supremo Tribunal Federal chegou a reconhecer que os Auditores desempenham atividade de risco, para fins de contagem de tempo para aposentadoria especial. Apesar de a decisão ter sido revista em 2018, a Receita Federal mantém um conjunto de normas internas que disciplinam a concessão de adicionais de fronteira e de periculosidade para os Auditores, beneficiando, sobretudo, aqueles que atuam em zonas mais críticas, como as áreas de fiscalização, repressão e controle aduaneiro.

No ano passado, com a intenção de flexibilizar os normativos existentes, o governo publicou os Decretos 9.785/19 e 9.844/19, que definiam as atividades profissionais consideradas de risco para fins de autorização à posse e ao porte de arma. Os decretos, no entanto, além de não contemplarem de forma categórica e explícita os Auditores-Fiscais da Receita, acabaram revogados pelo governo sob críticas quanto à competência do Executivo para disciplinar a matéria por dispositivo infralegal. Pouco depois, o próprio Executivo encaminhou ao Congresso o projeto de lei 3723/19, que disciplinava a concessão do porte de arma para caçadores, atiradores esportivos e colecionadores. A Diretoria de Assuntos Parlamentares caiu em campo e fez um intenso trabalho de articulação, conseguindo protocolar quatro emendas ao PL. A principal previa o direito ao porte de arma de propriedade particular ou institucional, “mesmo fora de serviço e em todo o território nacional”, aos Auditores-Fiscais. No final, por um acordo entre governo e lideranças do Congresso, todas as emendas que previam a expansão do escopo inicial do projeto foram expurgadas e o texto original foi aprovado.

Ato quase contínuo, no dia 13 de dezembro, o governo encaminhou o projeto de lei 6438/19, atendendo, desta vez de forma taxativa, a histórica reivindicação dos Auditores-Fiscais. O texto do PL modifica o Estatuto do Desarmamento para permitir o porte irrestrito aos Auditores-Fiscais, por meio da nova redação conferida ao artigo 6º da Lei 10.826/03. “Para nós, isso foi uma grande vitória”, comemora o diretor de Assuntos Parlamentares Marcos Assunção. “Essa era uma luta nossa de mais de uma década”.

Na Câmara, o projeto tramita em regime de urgência e deve ser apreciado logo no início da sessão legislativa de 2020. Marcos Assunção reconhece que o porte não resolve todo o problema de segurança dos Auditores-Fiscais, mas é medida essencial para reforçar a autoridade no exercício do cargo e assegurar uma atuação mais efetiva da Receita. “É um instrumento que, para o nosso dia a dia, representa um nível maior de força”, pontua. “A presença de um Auditor-Fiscal armado, seja em uma operação de repressão ou mesmo fora de serviço, impõe respeito e autoridade”.

Embora não seja possível fazer um exercício contrafactual para mensurar os efeitos do porte de arma sobre eventos pretéritos, Assunção acredita que ameaças, atentados e mortes poderiam ter sido evitados. A expectativa é que o PL, que tramita em regime de urgência, seja apreciado pela Câmara ainda nas primeiras semanas da sessão legislativa do ano e que os parlamentares corroborem a proposição do governo.

Diante das condições cada vez mais precárias impostas ao trabalho dos Auditores-Fiscais, a medida, se aprovada, atenuará ao menos o risco e a insegurança que permeiam o exercício de muitas das atividades do cargo.

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