Quando o bônus de eficiência encontrou seu endereço definitivo, na Lei nº 13.464/17, o horizonte indicava a conclusão de uma luta histórica. Passados pouco mais de quatro anos, não restam dúvidas: naquele momento, os Auditores-Fiscais ainda estavam no início do combate, e viriam a enfrentar as batalhas mais duras a partir de 2019.
A primeira investida partiu do Tribunal de Contas da União, em março de 2019. Até então, o TCU vinha mirando principalmente Auditores-Fiscais aposentados e pensionistas. Em março de 2019, no entanto, ampliou seu alvo e atingiu toda a classe. A ofensiva teve origem em uma representação da Secretaria de Macroavaliação Governamental (Semag) do Tribunal, elaborada sob a justificativa de que, no pagamento do bônus, havia perigo de “grave lesão ao erário e ao interesse público”.
Foi o começo de uma luta que se estendeu até julho de 2021 no TCU. Mais de dois anos de artilharia pesada contra os Auditores-Fiscais, que, ao final, conseguiram fazer prevalecer sua posição. Durante esse período, a contraofensiva da Direção Nacional não cessou um minuto sequer, tendo se iniciado no mesmo dia em que o relator no TCU, ministro Bruno Dantas, com base na representação da Semag, encaminhou despacho à Secretaria da Receita Federal e ao Ministério da Economia dando prazo de 24 horas para manifestação quanto a “irregularidades” no pagamento da verba.
Enquanto o bônus ainda atravessava seu “corredor polonês” no TCU, um novo desafio se impôs. A Procuradoria-Geral da República ajuizou, em setembro de 2020, no Supremo Tribunal Federal, a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6562, questionando o bônus de eficiência. O STF ainda não havia julgado o MS 35.494, por meio do qual o Sindifisco Nacional questionava o controle de constitucionalidade que o TCU tentou exercer, por ocasião da suspensão, no fim de 2017, do pagamento da gratificação a Auditores aposentados.
Em 2020, o bônus de eficiência esteve, portanto, em três arenas diferentes: duas no STF e uma no TCU. À Direção Nacional, coube, diante deste cenário, evitar que qualquer uma das frentes ficasse desguarnecida. De maneira natural e orgânica, a presidência da entidade – incluindo os vices – e todas as diretorias, em maior ou menor grau, tiveram participações estratégicas.
A atuação jurídica da Direção Nacional, em conjunto com o escritório Costa Couto Advogados e com o ex-ministro do STF Francisco Rezek, entre outros grandes nomes do Direito, foi fundamental, mas não foi a única. O trabalho parlamentar, mesmo durante a pandemia, também teve papel fundamental, assim como os diversos encontros com integrantes da administração da Receita Federal, do governo federal, da Advocacia-Geral da União e do TCU.
Em abril de 2021, ocorreu uma vitória relevante no STF, que iria impactar também na decisão do TCU mais adiante. O Supremo concluiu a votação do MS 35.494, reconhecendo que o Tribunal de Contas não possuía competência para apreciar a constitucionalidade do pagamento do bônus de eficiência para Auditores-Fiscais aposentados e para pensionistas. O placar de 9×2 revelou a consistência da tese levada ao STF pelo Sindifisco Nacional sobre a inconstitucionalidade da atuação do TCU nessa questão.
Três meses depois, as investidas da Direção Nacional resultaram, em 14 de julho de 2021, no placar de 6×1, entre os ministros do Tribunal de Contas da União, que acompanharam o voto do relator a favor do recurso em nome dos Auditores-Fiscais. Até ali, haviam ocorrido dois adiamentos consecutivos da votação. Com a aprovação pelo pleno do relatório do ministro Vital do Rêgo, dando provimento parcial ao recurso interposto pela AGU, era o fim de uma longa contenda no TCU acerca da possibilidade de regulamentação do bônus de eficiência por decreto.
Em vários momentos do julgamento, foi mencionado pelos ministros a decisão obtida pelo Sindifisco Nacional no MS 35.494, no STF, que limitou a competência do TCU, deixando claro que não caberia à Corte de Contas exercer controle de constitucionalidade de lei, nem em abstrato nem no caso concreto. Isso demonstrou a relevância da estratégia adotada pela Direção Nacional e do investimento feito naquela causa, com a contratação do ex-ministro do STF Francisco Rezek.
Fim de um capítulo, início de outro. Com o resultado favorável no TCU, os esforços da Direção Nacional se voltaram para agilizar os trâmites administrativos com o objetivo de garantir a regulamentação do bônus. A empreitada envolveu reuniões internas com representantes da administração da Receita, encontros com o procurador-geral da Fazenda Nacional, conversas com parlamentares, reuniões com representantes da alta cúpula do Ministério da Economia, audiência com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, e, até mesmo, com o presidente da República, Jair Bolsonaro. Tudo em nome da regulamentação do bônus e do desfecho de um acordo salarial firmado em 2017.
Finalmente, na noite do último 16 de setembro, a minuta do bônus de eficiência recebeu o aval do ministro da Economia, Paulo Guedes, e seguiu para a Casa Civil. Após muita pressão articulada com o apoio de atores relevantes do Parlamento e do Executivo, foram juntadas todas as manifestações e notas técnicas (DGP, SGP, SEGGD e SOF), e por último, o parecer da PGFN, documentos necessários à conclusão do processo no âmbito do Ministério da Economia. No documento, a PGFN, ao reiterar posicionamento institucional de órgãos de consultoria jurídica da AGU, reforçou não haver óbices jurídicos à propositura de regulamentação do bônus por decreto.
Foi o começo de uma outra etapa, que passou a exigir esforços redobrados da Direção Nacional. A nova rodada de reuniões incluiu novas audiências com parlamentares, inclusive com o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento Geral da União de 2022; novos encontros com a cúpula da Receita e do Ministério da Economia; e agora audiências com representantes da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil, e da Secretaria Especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, bem como da Subchefia de Assuntos Jurídicos (SAJ), subordinada à Secretaria-Geral da Presidência.
Nessa fase, a pendência principal era a resolução do teto de gastos para que a previsão do pagamento do bônus fosse incluída na Proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2022, em discussão no Congresso Nacional. O objetivo era abrir espaço no orçamento para que o pagamento começasse a ser efetivado a partir de 2022. Umas das possibilidades que começou a ser aventada foi desmembrar o decreto em duas partes, de modo a garantir a publicação imediata da regulamentação do comitê gestor, com a indicação de índices e metas a serem alcançados, restando a parte financeira, que depende da PLOA, para promulgação posterior, tão logo essa questão fosse solucionada.
Até a solução definitiva, o compromisso da Direção Nacional é seguir se empenhando ao máximo, tanto nas arenas de batalhas, com a mobilização dos Auditores-Fiscais em curso desde agosto, quanto no campo diplomático. Parte desse compromisso, além do desenvolvimento das estratégias de combate, é continuar cultivando sua transparência perante os Auditores-Fiscais, com informações precisas e em tempo real.
Nessa missão de informar, ressalta-se a importância de que o empenho em nome da regulamentação do bônus de eficiência seja completamente compreendido, nos seus eventos futuros, presentes e pretéritos. Por este motivo, esta reportagem apresenta, a seguir, uma linha do tempo, formada por uma cadeia de acontecimentos que culminaram no estado de coisas em que o bônus se encontra atualmente.
Linha do tempo
Janeiro/2019. Direção Nacional inicia conversas com o recém-empossado secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra. Como o novo secretário não é Auditor, o primeiro desafio é convencê-lo da justeza e da importância de dar cumprimento ao acordo salarial de 2016 (que inclui o bônus de eficiência), tanto para os Auditores quanto para o atual governo, que precisa da Receita Federal para enfrentar a crise fiscal do país.
Março/2019. O ministro do Tribunal de Contas da União Bruno Dantas ameaça suspender o bônus de eficiência, mediante medida cautelar, sob a justificativa de supostas “irregularidades” no pagamento da verba. Em questão de horas, a Direção Nacional inicia a contraofensiva. Aciona o escritório Costa Couto Advogados Associados e deixa engatilhadas duas medidas simultâneas: um recurso suspensivo junto ao próprio TCU e a impetração de um Mandado de Segurança no Supremo Tribunal Federal. No mesmo dia, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, e o diretor de Assuntos Jurídicos Julio Cesar Vieira Gomes, reúnem-se com Bruno Dantas na sede do TCU, para demonstrar a compatibilidade do bônus com o ordenamento jurídico-constitucional, bem como sua regularidade orçamentária.
Abril/2019. Embora Bruno Dantas, após a reunião com a Direção Nacional, tenha estendido o ultimato para 30 dias, um novo encontro é articulado no TCU. Desta vez, Kleber e o vice-presidente do Sindisco Nacional Ayrton Bastos são recebidos pelo ministro Vital do Rêgo, que mostra boa vontade em viabilizar o diálogo entre os Auditores-Fiscais e o TCU.
Maio/2019. Em outra frente, a Direção Nacional tenta sensibilizar a cúpula da Receita Federal, para que assuma seu protagonismo nas tratativas em prol da regulamentação do bônus de eficiência. Os primeiros encontros realizados incluem uma reunião com o então subsecretário-geral, o Auditor-Fiscal João Paulo Fachada.
Junho/2019. Kleber e Ayrton tratam pessoalmente do bônus com o então presidente do STF, ministro Dias Toffoli. São discutidos os Mandados de Segurança impetrados pelo Sindifisco Nacional no Supremo, questionando a competência do TCU para exercer o controle de constitucionalidade, em razão da suspensão, no fim de 2017, do pagamento da gratificação a Auditores aposentados.
Outubro/2019. Sete dias após a posse do novo secretário especial da Receita Federal, a Direção Nacional promove a primeira reunião com o titular do órgão. Na sede do Ministério da Economia, Kleber e Ayrton atualizam o Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto a respeito da situação do bônus e da importância de seu empenho do gestor nas tratativas para viabilizar a regulamentação.
Novembro/2019. Bônus de eficiência está entre os assuntos tratados com os Auditores-Fiscais Moacyr Mondardo Júnior (subsecretário de Gestão Corporativa) e Paulo Faria Marques (coordenador-geral de Gestão de Pessoas). O Sindifisco Nacional é representado, na ocasião, pelo diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza.
Março/2020. Kleber e George reúnem-se com representantes da Advocacia-Geral da União. Em pauta, o recurso apresentado pela AGU contra o acórdão do TCU relatado pelo ministro Bruno Dantas, que está sob a relatoria do ministro Vital do Rego. A argumentação central apresentada pela AGU foi de que não compete ao TCU o denominado controle em abstrato, bem como o exercício de juízo de constitucionalidade sobre a Lei 13.464/17.
Março/2020. Novo encontro com o ministro do TCU Vital do Rêgo. Kleber e George abordam o recurso da AGU e reforçam a possibilidade de regulamentação do bônus de eficiência por decreto e apresentam ao ministro a Emenda 208 da MP 899, que procura atender às exigências do TCU apontadas no acórdão relatado pelo Bruno Dantas, para que o bônus seja enfim regulamentado pelo Executivo.
Março/2020. Durante vários dias, Kleber e os diretores de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza e Marcos Assunção conversam com diversas lideranças na Câmara dos Deputados. O objetivo é incluir as Emendas 162 ou 208 na Medida Provisória 899/2019, conhecida como MP do Contribuinte Legal, a fim de atender os critérios apontados pelo TCU para a regulamentação do bônus, além de extinguir a escadinha aos aposentados.
Março/2020. Direção Nacional ajuíza ação que objetiva reconhecer o caráter remuneratório do bônus. A ação é distribuída para a 4ª Vara Federal de Brasília e conta com pedido de Tutela de Urgência.
Julho/2020. Diretoria Jurídica consegue liminar que assegura o recebimento do bônus durante licença para atividade política. A decisão, obtida junto ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), é específica para a retomada do pagamento aos Auditores-Fiscais licenciados que pretendem concorrer nas eleições municipais.
Agosto/2020. Kleber, Ayrton e George reúnem-se novamente com o secretário especial da Receita Federal e apresentam argumentos favoráveis à regulamentação do bônus por decreto. Em resposta, ouvem, do secretário, que a administração do órgão continua fazendo gestões junto ao TCU para solucionar o caso e que há a perspectiva de um desfecho favorável.
Setembro/2020. Procuradoria-Geral da República ajuíza, no STF, Ação Direta de Inconstitucionalidade 6562, questionando o bônus de eficiência. A Direção Nacional se prepara para peticionar que a ADI 6562 não seja conhecida por impertinência do pedido, uma vez que o formato de renumeração dos Auditores-Fiscais da Receita Federal há alguns anos não é o subsídio, logo, inexistem os fundamentos apresentados. Após o relator da ADI 6562, ministro Gilmar Mendes, decidir levar seu julgamento ao plenário, Direção Nacional protocola pedido de admissão para ingressar como “amicus curiae”. O relator aceita o pedido.
Outubro/2020. O diretor de Assuntos Jurídicos Julio Cesar Vieira Gomes encontra-se com advogados da União, na AGU, e reforça que a ADI 6562 parte de uma premissa fática equivocada de que as categorias ainda são remuneradas por subsídio. Atendendo a pedido de informações apresentado pelo relator da ADI 6562, ministro Gilmar Mendes, a AGU se manifesta contrariamente à suspensão do bônus de eficiência pleiteada pela PGR. O Senado e a Presidência da república, atendendo ao mesmo pedido do relator, também se manifestam de forma contrária à suspensão.
Janeiro/2021. Kleber e Ayrton se reúnem, mais uma vez, com o secretário Tostes, que afirma que esteve no STF, acompanhado pelo advogado-geral da União, em razão da ADI 6562, e, na ocasião, defendeu a manutenção do bônus. Na mesma semana da reunião com Tostes, Kleber e Ayrton se encontram com o então advogado-geral da União, José Levi, a fim de tratar da ADI. Em pauta, também, o recurso apresentado no TCU, por intermédio da AGU, defendendo o posicionamento do Ministério da Economia em favor da regulamentação do bônus por decreto.
Fevereiro/2021. Kleber e Ayrton se encontram com a chefe de gabinete do ministro do TCU Vital do Rêgo, relator do recurso da AGU no processo TC 005.283.2019-1. O intuito é solicitar prioridade para o deslinde do processo, diante dos posicionamentos do Ministério Público de Contas e da Secretaria de Recursos (Serur) do TCU, no sentido de que o Tribunal não detém competência para realizar controle de constitucionalidade das leis ou dos atos normativos in abstrato, atribuição exclusiva do Poder Judiciário.
Abril/2021. O STF conclui em 12 de abril a votação do Mandado de Segurança 35.494, reconhecendo que o TCU não possui competência para apreciar a constitucionalidade do pagamento do bônus de eficiência para Auditores-Fiscais aposentados e para pensionistas. O placar do resultado (9×2) demonstra a consistência e robustez da tese levada ao STF pelo Sindifisco Nacional, por meio do escritório Costa Couto Advogados, do advogado Juliano Costa Couto, ex-presidente da OAB/DF. Numa estratégia desenhada ainda nos primeiros meses de 2019, no início da atual gestão, a Direção Nacional do Sindifisco trouxe o ex-ministro do STF e renomado jurista Francisco Rezek para, ao lado do advogado Juliano Couto, defender perante a Corte Suprema a inconstitucionalidade da atuação do TCU.
Maio/2021. A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal julga procedente o pedido do Sindifisco Nacional para impedir a administração de suspender o pagamento do Bônus de Eficiência aos Auditores-Fiscais que gozem de licença para atividade política. O objetivo da ação, iniciada em maio de 2020, foi garantir que a parcela fosse paga durante todo o período destinado à desincompatibilização, sob o fundamento de que o bônus constitui parte integrante da remuneração do Auditor-Fiscal, não podendo ser objeto de afastamento pela administração.
Julho/2021. Pelo placar de 6×1, os ministros do Tribunal de Contas da União acompanham o voto do relator que acatou recurso em favor dos Auditores-Fiscais. Após dois adiamentos consecutivos, o pleno do TCU aprova, na tarde do dia 14, o relatório do ministro Vital do Rêgo, dando provimento parcial ao recurso interposto pela Advocacia-Geral da União e colocando fim a uma longa celeuma no TCU acerca da possibilidade de regulamentação do bônus de eficiência por decreto. Em vários momentos do julgamento, foi mencionado pelos ministros a decisão obtida pelo Sindifisco Nacional no MS 35494, no STF, em abril de 2021, que limitou a competência do TCU, deixando claro que não cabe à Corte de Contas exercer controle de constitucionalidade de lei, nem em abstrato nem no caso concreto. Isso demonstrou a relevância da estratégia adotada pela Direção Nacional e do investimento feito naquela causa, com a contratação do ex-ministro do STF Francisco Rezek.
Julho/2021. A Direção Nacional se encontra, no dia 21, com o procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano de Alencar, para tratar da regulamentação do bônus de eficiência, após a decisão do Tribunal de Contas da União, no último dia 14. Representando a entidade estavam o vice-presidente Ayrton Bastos e o secretário-geral, Paulo Roberto Ferreira. Também participaram da reunião Fabiano Araújo, subprocurador-geral substituto, e Diogo Soriano, chefe de gabinete.
Julho/2021. Em matéria publicada no dia 29, a Direção Nacional cobra da administração agilidade na regulamentação do bônus. Isso porque, não obstante passadas duas semanas da decisão favorável do TCU, a Receita Federal permanecia inerte em suas ações para o decreto de regulamentação. A cobrança também já vinha sendo feita há meses junto ao Auditor-Fiscal José Barroso Tostes Neto, secretário especial da Receita, para que tudo já estivesse encaminhado dentro da Economia, de forma que o texto do decreto fosse avalizado pelo ministro Paulo Guedes com a maior brevidade possível.
Agosto/2021. A Direção Nacional tem acesso à Nota n. 00227/2021/DEAEX/CGU/AGU, da lavra do Departamento de Assuntos Extrajudiciais da Consultoria-Geral da União, na qual foi analisado o acórdão do julgamento no Tribunal de Contas da União relativo à regulamentação do bônus variável. O referido parecer de força executória pontuou de forma cristalina que não havia mais óbices de ordem jurídica no tocante à regulamentação do bônus de eficiência.
Agosto/2021. Os filiados do Sindifisco Nacional aprovam, em Assembleia Nacional, três indicativos com o objetivo de mobilizar toda a classe em defesa do cargo de Auditor-Fiscal. Além de buscar a regulamentação do bônus de eficiência, diante da inércia da administração da Receita Federal em relação ao tema, as ações aprovadas tinham por finalidade cobrar soluções para várias outras pautas de extrema relevância para os Auditores-Fiscais.
Agosto/2021 Representantes do Sindifisco Nacional se encontram no dia 11 com a senadora Eliane Nogueira (PP-PI). Participam do encontro o presidente do Sindifisco, Kleber Cabral, o vice-presidente da entidade Ayrton Bastos, o diretor de Assuntos Parlamentares George Alex de Souza e o Auditor-Fiscal Guilhermano Pires Ferreira Corrêa, do estado do Piauí. Durante o encontro, o presidente do Sindifisco Nacional fez um resumo da trajetória da classe em defesa da regulamentação do bônus de eficiência e pediu apoio à parlamentar, que é mãe do ministro-chefe da Casa Civil, Ciro Nogueira, e pensionista de Ciro Nogueira Lima, que foi Auditor-Fiscal da Previdência Social.
Agosto/2021. O secretário-executivo do Ministério da Economia, Marcelo Guaranys, faz contato telefônico no dia 16 com o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, a fim de informar a respeito da tramitação do decreto de regulamentação do bônus no âmbito do ministério. Guaranys relatou que houve um pedido do deputado federal Celso Sabino (PSDB-PA) em favor dos Auditores-Fiscais da Receita, que motivou o ministro Paulo Guedes a demandar uma rápida avaliação pelas secretarias especiais e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Agosto/2021. O presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, é recebido na tarde do dia 26 no Palácio do Planalto pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. Kleber levou ao presidente o anseio dos Auditores-Fiscais por uma efetiva valorização do cargo e da Receita Federal, cujas atividades são essenciais ao funcionamento do Estado. Nesse contexto, foi levado ao conhecimento do presidente a pendência relativa à regulamentação do bônus de eficiência, cuja minuta de decreto encontrava-se em fase de apreciação pelas secretarias especiais no âmbito do Ministério da Economia.
Setembro/2021. A Direção Nacional reúne-se com o ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, com o objetivo de tratar do decreto de regulamentação do bônus de eficiência. Participam pelo Sindifisco Nacional o presidente da entidade, Kleber Cabral, e o vice-presidente, Ayrton Eduardo de Castro Bastos. O ministro é filho do Auditor-Fiscal da Previdência Social Ciro Nogueira Lima, já falecido, que exerceu o cargo de 1953 a 1984. Sua mãe, senadora Eliane Nogueira (PP-PI), a quem a Direção Nacional visitou em seu gabinete em agosto, é pensionista.
Setembro/2021. Após inúmeros trâmites e idas e vindas dentro do Ministério da Economia, a minuta do bônus de eficiência recebe, na noite do dia 16, o aval do ministro Paulo Guedes e finalmente segue para a Casa Civil, última etapa antes de ser encaminhada ao presidente da República para assinatura e publicação. Na quarta (15), a Direção Nacional havia detalhado aos Auditores-Fiscais, durante o “Conversa com a Classe”, informações sobre as reuniões realizadas de forma intensa desde o dia 10, envolvendo a secretaria-executiva do Ministério da Economia, a Receita Federal, a PGFN, as secretarias do Tesouro e Orçamento e de Gestão de Pessoas.
Setembro/2021. A Direção Nacional encontra-se, no dia 29, com o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ), relator do Orçamento Geral da União de 2022. O tema do encontro, realizado na liderança do PSD na Câmara dos Deputados, foi o decreto de regulamentação do bônus de eficiência. Participaram da reunião o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, o vice-presidente, Ayrton Bastos, e o diretor de Assuntos Parlamentares, George Alex de Souza
Outubro/2021. A Direção Nacional se reúne, no dia 5, no Palácio do Planalto, com o subchefe adjunto executivo da Subchefia de Análise e Acompanhamento de Políticas Governamentais (SAG) da Casa Civil, José Lopes Hott Júnior, e com a secretária especial de Articulação Social da Secretaria de Governo da Presidência da República, Gabriele Olivi Araújo, para tratar da tramitação do decreto de regulamentação do bônus de eficiência. Representando o Sindifisco Nacional estavam o presidente, Kleber Cabral, o vice-presidente, Ayrton Bastos, e o diretor de Assuntos Parlamentares, George Alex de Souza. Também participaram o secretário especial adjunto, Igor Felipe Araújo, a assessora Marcela Aragão e o diretor substituto do Departamento de Relações com Organizações Internacionais e Relações com Organizações da Sociedade Civil, Nilo Teixeira.
Outubro/2021. O Jurídico da Direção Nacional interpõe incidente de uniformização de jurisprudência a ser julgado pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) dos Juizados Especiais Federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Também requereu o ingresso como amicus curiae nos processos ajuizados nos Juizados Especiais Federais (JEF) por advogados particulares. A TNU julgará o direito à paridade no pagamento do bônus de eficiência, previsto na Lei nº 13.464/2017. As ações buscam que a União realize o pagamento da rubrica respeitando a paridade constitucional entre os servidores ativos e aposentados, desde a sua instituição até a data de implantação da avaliação institucional de desempenho prevista no art. 6º, §2º, §3º e 4º2 da referida Lei.
Outubro/2021. No fim da tarde do dia 19, o presidente do Sindifisco Nacional, Kleber Cabral, e o vice-presidente, Ayrton Bastos, reunem-se com o secretário-executivo do Ministério da Economia, o segundo na hierarquia da pasta, Marcelo Guaranys, para tratar da regulamentação do bônus de eficiência. A minuta do decreto havia sido encaminhada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, para a Casa Civil no dia 16 de setembro, acompanhando a Exposição de Motivos Nº 253, que condicionou a publicação do decreto à ação orçamentária que dê cobertura à despesa, nos moldes da legislação orçamentária de regência.