Ação dos 3,17%: cerca de 14 mil exequentes aguardam conclusão de processos

Cerca de 14 mil exequentes, filiados ao Sindifisco Nacional, aguardam atualmente a conclusão dos processos relacionados ao pagamento da diferença dos 3,17%. São egressos da Secretaria da Receita Federal (SRF) e da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) que ingressaram na carreira antes da reestruturação promovida pela MP 1.195/99.

Para entender a situação, é importante retroceder à implantação do Plano Real, em janeiro de 1995. À época, a União reajustou a remuneração dos servidores públicos federais em percentual inferior ao devido, contrariando a Lei nº 8.880/1994. Em vez de aplicar o percentual de 25,24%, referente ao Índice de Preços ao Consumidor Real (IPC-R), correspondente ao período de julho a dezembro de 1994, conferiu reajuste de apenas 22,07%, restando a diferença de 3,17%.

Para o Superior Tribunal de Justiça, o valor de reajuste residual no percentual de 3,17% é devido aos Auditores-Fiscais egressos da SRF até a data de vigência da MP 1.915, de junho de 1999, que promoveu a reestruturação da Carreira de Auditoria do Tesouro Nacional. Para os Auditores-Fiscais oriundos da Secretaria da Receita Previdenciária, o título judicial pode limitar-se a julho de 1999 ou a dezembro de 2000. Essa definição temporal foi definida pelo início da implantação em folha do reajuste residual pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por determinação da Justiça, em janeiro de 2001.

Por possuir legitimidade de representação dos Auditores-Fiscais egressos da SRF e da SRP, o Sindifisco Nacional é sucessor processual em todas as ações que haviam sido propostas pelas entidades que representavam os Auditores antes da unificação das carreiras, que ocorreu a partir da Lei 11.457/2007. As principais ações sob a responsabilidade da entidade são: os Mandados de Segurança 3901, 4151, 6209 duas ações coletivas ajuizadas, sucessivamente, em 2000 e 2003, além de ações plúrimas promovidas pelos Sindifisps estaduais do Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Pernambuco.

Em favor dos filiados oriundos da SRF, destacam-se quatro ações judiciais: o MS 3901, MS 6209 e as ações ordinárias propostas em 2000 e 2003. Com relação ao MS 3901, o Sindifisco aguarda o julgamento de recurso, após decisão desfavorável do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Rogério Schietti, em maio do ano passado, extinguindo todos os processos, alegando duplicidade da coisa julgada com o MS 6209.

A advogada Mariana Queiroz Velho, do escritório Mota & Advogados Associados, patrocinador da ação, explica que a primeira decisão foi favorável na execução proferida pelo colegiado da Terceira Seção. “Todos os pontos alegados pela União em seus embargos foram afastados, então saímos vitoriosos naquele momento. Infelizmente, houve a troca de presidente da Terceira Seção, e o novo presidente entendeu que existia uma questão de matéria de ordem pública e que poderia rejulgar os processos. Então os processos foram rejulgados, com a extinção da execução”, diz ela.

Para reverter a decisão, foram interpostos recursos em todas as execuções desmembradas, com o intuito de fazer prevalecer a primeira decisão. “Neste caso, por toda a jurisprudência do STJ, há uma expectativa firme de que nossa tese prevalecerá e as execuções relativas a esse MS também restarão, ao fim, bem-sucedidas”, afirma o diretor jurídico Getúlio José Uba Filho.

Com relação aos egressos da SRP, trata-se do título judicial formado no MS 4151, impetrado pela então extinta Federação Nacional dos Fiscais de Contribuições Previdenciárias (Fenafisp), entidade igualmente sucedida pelo Sindifisco Nacional, após a unificação das carreiras. O Sindifisco está em tratativas de acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), que se manifestou em meados de agosto aceitando um deságio de 20%. A Diretoria de Assuntos Jurídicos está contatando todos os exequentes desta ação para que se manifestem, aderindo ou não ao acordo, uma vez que a proposta da AGU implica a desistência das outras ações.

Para esclarecer os filiados sobre esse assunto, a Direção Nacional promoveu em agosto um debate sobre os 3,17% com a presença dos advogados José Pinto da Mota Filho, Kamilla Maniero e Mariana Queiroz Velho, do escritório Mota & Advogados Associados. O evento reuniu cerca de 700 filiados, que puderam dirimir dúvidas em relação aos processos. A íntegra da reunião está disponível, em vídeo, no site do Sindifisco Nacional.

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